POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

O 12º REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO valoriza a privacidade de seus usuários e, desta forma, está em constante desenvolvimento de uma Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso em proteger seus dados pessoais. Por este meio, buscamos descrever de que forma sua privacidade é protegida e como coletamos, armazenamos e compartilhamos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) -  Lei Federal 13.709/2018 - e do Provimento 87/2020 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Considerando que o exercício da atividade registral está regulamentado em legislação específica, notadamente nas leis federais 6.015/73 e 8.935/94, a coleta e o tratamento de dados se dão com o objetivo de praticar o ato registral requerido, de forma a preencher os requisitos legais. Nenhum dado será coletado sem que haja previsão normativa ou autorização do utente.

Neste sentido, algumas informações pessoais podem ser coletadas, armazenadas e tratadas, com as seguintes finalidades:

•  Cadastro para uso na qualificação registral;
•  Encaminhamento de comunicações obrigatórias aos órgãos públicos e privados, conforme estabelecido pela legislação;
• Envio de comunicações informativas a você relativas ao seu pedido, sendo solicitado ou caso seja necessário;
•  Envio de notificações por e-mail;
•  Envio de esclarecimentos quanto a sugestões, reclamações e/ou orientações sobre o serviço registral e/ou sobre a política de tratamento de dados pessoais; e
•  Manutenção da segurança do site.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais no cartório é feito por seus funcionários e prestadores de serviços, de forma a cumprir os deveres legais no exercício da atividade registral; em cumprimento de ordem de autoridade pública; nos casos de pedido de certidão, conforme a lei; para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais (incluindo o fornecimento de informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes).

COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O compartilhamento de dados pessoais pode acontecer nas seguintes situações:

• mediante solicitação, pessoalmente ou por terceiro autorizado;
• por solicitação da parte do negócio comum;
• por solicitação de terceiros com legítimo interesse; e
• por determinação legal ou pelas normas da Corregedoria Geral da Justiça ou do Conselho Nacional da Justiça.

ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

Os dados pessoais são processados no cartório para a finalidade registral específica e mantidos por tempo indeterminado, necessário ao cumprimento das finalidades legais, especialmente para proporcionar segurança jurídica e publicidade, inerentes ao registro civil. Precauções técnicas e organizacionais são adotadas para evitar a perda, o uso indevido ou a alteração de seus dados pessoais.

DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

O titular dos dados pessoais tratados pelo 12º RCPN tem direito a obter, em relação a tais dados, a qualquer momento e mediante requisição (art. 18 da LGPD):

• Confirmação da existência de tratamento;
•  Acesso aos dados;
•  correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
•  Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
•  Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; e
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento. Não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular em que se poderá:

• Comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
• Indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, conforme for solicitado.

Na informação, que poderá ser prestada por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, ou por documento impresso, deverá constar a advertência de que foi entregue ao titular dos dados pessoais, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados, e que não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros.

ACESSO AOS DADOS

O 12º RCPN possui controle interno acerca do acesso às suas informações. Isto é, monitoramos o acesso de funcionários e terceiros aos dados pessoais, que é feito apenas para execução das atividades registrais disciplinadas em lei.

ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta política de privacidade está sendo aperfeiçoada constantemente, motivo pelo qual reservamos o direito de modificá-la a qualquer momento, para melhor atender às necessidades dos utentes e à legislação.

Essas alterações podem ser feitas sem aviso prévio. Portanto, encorajamos você a revisitar periodicamente esta declaração de política de privacidade para verificar possíveis alterações.

 

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